STF RE 30264 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APLICOU O
DISPOSITIVO LEGAL COM A INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU ACERTADA.
Ementa
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE APLICOU O
DISPOSITIVO LEGAL COM A INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU ACERTADA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, NOMEAÇÃO, CARGO, EFETIVO, EFEITO,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
AD1150,FUNCIONÁRIO
INTERINO
EFETIVAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-008475 ANO-1945 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/03/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ALBINO LIMA
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