STF RE 302705 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do
art.
11 da Lei 8.682/93: RE 201.465/MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
III. - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
Art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do
art.
11 da Lei 8.682/93: RE 201.465/MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
III. - Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEI,
MAJORAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DECORRÊNCIA, DIFERENÇA, VARIAÇÃO
ANUAL, ÍNDICE, (IPC), (BTN) FISCAL, ANO DE 1990. CONSTITUIÇÃO,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, DIFERIMENTO, COMPENSAÇÃO, POSTERIORIDADE,
PERÍODO-BASE, IMPOSTO SUPERESTIMADO, OFENSA, EXIGÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00015 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00022 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00004
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00153
INC-00003 ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98).
LEG-FED LEI-004506 ANO-1964
ART-00038
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8682/93).
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo e desprovido.
Acórdãos citados: RE-117887, AI-175941-ED, RE-201465;
RTJ-150/578, RTJ-150/585.
Obs.: - O RE-302705-ED foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados
em 06.05.2003.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 10/07/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 347774 ED
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 16-05-2003 PP-00115 EMENT VOL-02110-04 PP-00694
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : CURINGA DOS PNEUS LTDA
ADVDOS. : MARCOS RODRIGUES FARIAS E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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