STF RE 302739 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial.
Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do
substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do
art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Constitucional e Administrativo. Serventia Extrajudicial.
Vacância na vigência da Constituição de 1988. Efetivação do
substituto. Inexistência de direito adquirido ao favorecimento do
art. 208 da CF/67 (redação da EC 22/82). Precedentes do STF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00087 EMENT VOL-02066-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : JULIETA CORREA BUCCO E OUTROS
ADVDO. : LUZ LUISI
AGDO. : HERMANO ASSIS DO AMARAL
ADVDO. : VINICIUS LUDWIG VALDEZ
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