STF RE 302803 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. "RUAS DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ao determinar drásticas alterações na
política urbanística do município, convertendo áreas particulares em
logradouros públicos e impondo ao Estado o dever de prestação de
serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa sem indicar
a contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo municipal função
administrativa atribuída ao Poder Executivo local.
2. Recurso
conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 2.645/98 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. "RUAS DE VILA". RECONHECIMENTO COMO LOGRADOURO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES. ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 2º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ao determinar drásticas alterações na
política urbanística do município, convertendo áreas particulares em
logradouros públicos e impondo ao Estado o dever de prestação de
serviços públicos nessas áreas, a incrementar a despesa sem indicar
a contrapartida orçamentária, usurpou o Legislativo municipal função
administrativa atribuída ao Poder Executivo local.
2. Recurso
conhecido e improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso
extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da
Relatora. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00263 RTJ VOL-00195-02 PP-00659 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 109-112 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 278-285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
RECDO. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BARRETO
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