STF RE 30283 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É constitucional a cobrança de uma retribuição pela utilização de bens da União (Const., art. 30, III).
Ementa
É constitucional a cobrança de uma retribuição pela utilização de bens da União (Const., art. 30, III).Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
27/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO EGON D'ABREU PRATES DA CUNHA PINTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2016, BSB.
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