STF RE 30285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL; SOBRE ELE NÃO INCIDE
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL.
Ementa
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL; SOBRE ELE NÃO INCIDE
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: COLUMBIA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA E RAMOS ELEMENTARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/2016, MCV.
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