STF RE 30289 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE LEGADO A CONCUBINA FEITO POR HOMEM CASADO; SERVIÇOS POR
ELA PRESTADOS A ELE DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PROPRIA.
Ementa
NULIDADE DE LEGADO A CONCUBINA FEITO POR HOMEM CASADO; SERVIÇOS POR
ELA PRESTADOS A ELE DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PROPRIA.Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
26/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00569 ADJ 11-03-1957 PP-00757 ADJ 11-03-1957 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTINA DA SILVA MOURA
RECORRIDO: HERMILIO TOSCANO DE BRITO O OUTRO
Mostrar discussão