STF RE 30297 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 19, PAR ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES; SUA INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO.
Ementa
ART. 19, PAR ÚNICO, DA LEI DE ACIDENTES; SUA INTERPRETAÇÃO E
APLICAÇÃO.Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se negou provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00540 ADJ 21-03-1960 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES, CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: PEDRO REINLEIN
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