STF RE 30301 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO SOBRE MINERIOS, QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO DO SUB-SOLO, E
PERTENCE A UNIÃO, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL, QUE
RECAI SOBRE O SOLO, E COMPETE AOS ESTADOS.
Ementa
O IMPOSTO SOBRE MINERIOS, QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO DO SUB-SOLO, E
PERTENCE A UNIÃO, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL, QUE
RECAI SOBRE O SOLO, E COMPETE AOS ESTADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO COZAC
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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