STF RE 30302 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR, QUE UTILIZA PREDIO ALHEIO, PODE PEDIR, PELA PRIMEIRA VEZ,
PARA USO PRÓPRIO, O PREDIO DESTINADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Ementa
O LOCADOR, QUE UTILIZA PREDIO ALHEIO, PODE PEDIR, PELA PRIMEIRA VEZ,
PARA USO PRÓPRIO, O PREDIO DESTINADO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELOY RAMIRO VITAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE RESKALLAH ELIAS KHOURY
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