STF RE 30307 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.Decisão
Contra o voto do Ministro Ribeiro da Costa, no mérito, conheceram e deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GERALDO BENEDITO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: "A PIRATININGA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E ACID. TRAB.
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