STF RE 30311 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO COMINATORIA E MEIO JUDICIAL PARA EXIGIR-SE A ABSTENÇÃO DE UM
ATO OU A PRESTAÇÃO DE UM FATO.
Ementa
A AÇÃO COMINATORIA E MEIO JUDICIAL PARA EXIGIR-SE A ABSTENÇÃO DE UM
ATO OU A PRESTAÇÃO DE UM FATO.Decisão
À unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : CIA. MATOGROSSO DE ELETRICIDADE
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