STF RE 30313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DO ART.
3, DO DECRETO 910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUANDO O QUE SE DISCUTE
E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO E NÃO A FALTA DE PAGAMENTO DE
QUALQUER DAS PRESTAÇÕES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DO ART.
3, DO DECRETO 910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUANDO O QUE SE DISCUTE
E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO E NÃO A FALTA DE PAGAMENTO DE
QUALQUER DAS PRESTAÇÕES.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA. : LAURA SILVA DE OLIVEIRA
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