STF RE 303193 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. ART. 7º DA CF/88.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo reiterado entendimento
deste Tribunal, o recurso extraordinário possui como pressuposto
necessário à sua admissão o pronunciamento explícito, no acórdão
recorrido, sobre as questões objeto do recurso.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. ART. 7º DA CF/88.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo reiterado entendimento
deste Tribunal, o recurso extraordinário possui como pressuposto
necessário à sua admissão o pronunciamento explícito, no acórdão
recorrido, sobre as questões objeto do recurso.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
- Indicou-se adiamento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02186-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MAGDA MONTENEGRO E OUTROS
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