STF RE 30321 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇOS FEDERAIS: COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONHECER,
EM GRAU DE RECURSO, DAS CAUSAS, INCLUSIVE MANDADO DE SEGURANÇA, EM
QUE A UNIÃO SEJA INTERESSADA, A QUALQUER TÍTULO. NÃO E LICITO AOS
ESTADOS OU MUNICÍPIOS TRIBUTAR SERVIÇO DA UNIÃO, SEJA QUAL FOR O
EXECUTANTE.
Ementa
SERVIÇOS FEDERAIS: COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONHECER,
EM GRAU DE RECURSO, DAS CAUSAS, INCLUSIVE MANDADO DE SEGURANÇA, EM
QUE A UNIÃO SEJA INTERESSADA, A QUALQUER TÍTULO. NÃO E LICITO AOS
ESTADOS OU MUNICÍPIOS TRIBUTAR SERVIÇO DA UNIÃO, SEJA QUAL FOR O
EXECUTANTE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00564 ADJ 11-03-1957 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA.
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