STF RE 303298 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O tema constitucional do direito adquirido foi
objeto de controvérsia e julgamento nas instâncias
ordinárias, tendo sido, por isso mesmo, focalizado no R.E. e
na decisão agravada.
2. Não procede, assim, a alegação dos agravantes no
sentido de que não ficou satisfeito o requisito do
prequestionamento.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO.
1. O tema constitucional do direito adquirido foi
objeto de controvérsia e julgamento nas instâncias
ordinárias, tendo sido, por isso mesmo, focalizado no R.E. e
na decisão agravada.
2. Não procede, assim, a alegação dos agravantes no
sentido de que não ficou satisfeito o requisito do
prequestionamento.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00102 EMENT VOL-02055-05 PP-00963
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES. : ANTÔNIO CARLOS FIDELIS E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS
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