STF RE 30339 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 403, DE 1948. ATO ADMINISTRATIVO, ESCORREITO DE ILEGALIDADE.
DESPROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
LEI 403, DE 1948. ATO ADMINISTRATIVO, ESCORREITO DE ILEGALIDADE.
DESPROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: LIDIA DE OLIVEIRA
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