STF RE 30341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVOS FISCAIS; PROCESSO ESPECIAL. EM SEUS DISPOSITIVOS, A LEI
960, DE 1938, NÃO CUIDA DO INSTITUTO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
INAPLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Ementa
EXECUTIVOS FISCAIS; PROCESSO ESPECIAL. EM SEUS DISPOSITIVOS, A LEI
960, DE 1938, NÃO CUIDA DO INSTITUTO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
INAPLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: EDUARDO CASTELAR E SUA MULHER
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