STF RE 30346 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A Lei 2804 de 1956, com efeito retroativo, aboliu o recurso ex-officio nos feitos de reajustamento da situação dos pecuaristas.
Ementa
A Lei 2804 de 1956, com efeito retroativo, aboliu o recurso ex-officio nos feitos de reajustamento da situação dos pecuaristas.Decisão
Contra o voto do Relator, foi conhecido o recurso, a que negaram provimento, vencido o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00074 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALBERTO GONÇALVES
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