STF RE 30349 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO
PODE SER COBRADO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, PORQUE NÃO HÁ
AI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO
PODE SER COBRADO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, PORQUE NÃO HÁ
AI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO.Decisão
Conheceu-se do recurso, mas negou-se-lhe provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-01015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: FAYAL S/A
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