STF RE 303668 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Compensação
de créditos de ICMS recolhidos a maior. Art. 150, § 7º, da
Constituição Federal. Matéria constitucional devidamente
prequestionada pelo acórdão recorrido. Não incidência das Súmulas
282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Compensação
de créditos de ICMS recolhidos a maior. Art. 150, § 7º, da
Constituição Federal. Matéria constitucional devidamente
prequestionada pelo acórdão recorrido. Não incidência das Súmulas
282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00010 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1851 (RTJ-186/445).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00889
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) : WALQUIRES TIBÚRCIO DE FARIA E OUTRO
ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA E OUTROS (A/S).
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : PGE-MT - JOSÉ VÍTOR GARGAGLIONE
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