STF RE 30374 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FACULDADE CONCEDIDA A UNIÃO PELO ART. 15, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE DETERMINAR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO, E BEM ASSIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS... NÃO EXCLUI O
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE DOS
QUE SE DEDICAM AO COMERCIO DA GASOLINA. OS PRIMEIROS TRIBUTOS RECAEM
SOBRE MERCADORIAS, OS ÚLTIMOS SOBRE A ATIVIDADE DO COMERCIANTE.
Ementa
A FACULDADE CONCEDIDA A UNIÃO PELO ART. 15, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE DETERMINAR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO, COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO, E BEM ASSIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS OU GASOSOS... NÃO EXCLUI O
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE DOS
QUE SE DEDICAM AO COMERCIO DA GASOLINA. OS PRIMEIROS TRIBUTOS RECAEM
SOBRE MERCADORIAS, OS ÚLTIMOS SOBRE A ATIVIDADE DO COMERCIANTE.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00175 ADJ 23-09-1957 PP-02562 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESSO STANDARD DO BRASIL INC
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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