STF RE 30375 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA O I.A.P.T.E.C.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EX-VI DO ART. 12 DO DEC-LEI
N. 9.683 DE 1946. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA O I.A.P.T.E.C.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EX-VI DO ART. 12 DO DEC-LEI
N. 9.683 DE 1946. RECURSO PROVIDO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, que teve provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
23/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00658 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS EMP. DE TRANSP. E CARGAS
RECDO.: ANTONIO MANUEL BICA ANTUNES
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