STF RE 30385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARACO DE MERCADORIA, LEI 2145 DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA;
NATUREZA DO AGIO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS A ACÓRDÃO CONHECENDO DO
RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 20.1. 1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE 23.
5. DO MESMO ANO.
Ementa
DESEMBARACO DE MERCADORIA, LEI 2145 DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA;
NATUREZA DO AGIO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS A ACÓRDÃO CONHECENDO DO
RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 20.1. 1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE 23.
5. DO MESMO ANO.Decisão
Conheceram do recurso pela letra D e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05799 EMENT VOL-00254-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES BORGAUTO S/A
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