STF RE 30389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CASO E DE INFRAÇÃO DEFINIDA NO DECRETO-LEI N. 869, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1938.
Ementa
O CASO E DE INFRAÇÃO DEFINIDA NO DECRETO-LEI N. 869, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1938.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
13/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMERICO FIALDINI E OUTRO
RECORRIDA : A JUSTIÇA PÚBLICA
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