STF RE 30394 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

MORATORIA DE PECUARISTA. EFETIVO RETROATIVO DA LEI 2.804, DE 1956.

Decisão

Contra o voto do relator, conheceram do recurso a que foi negado provimento contra o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.

Data do Julgamento : 14/05/1957

Data da Publicação : DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-01 PP-00107 ADJ 22-08-1957 PP-10433 RTJ VOL-00002-01 PP-00321

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS

Parte(s) : RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO. : EDMILSON EDSON DE MORAIS

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