STF RE 30396 segundo / CE - CEARÁ SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Inconstitucionalidade de lei municipal.
Investidura para cargo de carreira. Remessa à Turma
Ementa
- Inconstitucionalidade de lei municipal.
Investidura para cargo de carreira. Remessa à TurmaDecisão
Deram pela inconstitucionalidade da lei e determinaram a remessa dos autos à E. Turma. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11912 EMENT VOL-00352-02 PP-00355 RTJ VOL-00006-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ
RECORRIDO : EMIGDIO CASTELO DA SILVEIRA
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