STF RE 304008 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º,
X, "B" DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA
CORTE NO RE 198.088.
A circunstância de não ter transitado em julgado a
decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na
decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao
extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de
fazer frente àquela orientação.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - ICMS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. IMUNIDADE. ART. 155, § 2º,
X, "B" DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA
CORTE NO RE 198.088.
A circunstância de não ter transitado em julgado a
decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na
decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao
extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de
fazer frente àquela orientação.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.11.2001.
Data do Julgamento
:
20/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00023 EMENT VOL-02054-06 PP-01277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVDOS. : MARCUS VINÍCIS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRA
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : MARIA WILMA DE A. S. MANSUR
AGDA. : SHELL BRASIL S/A
ADVDOS. : TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUES BESSA E OUTROS
AGDA. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVDOS. : JOSÉ GERALDO SAÚDE FONSECA E OUTROS
AGDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
AGDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO. ; PGE - GO - ANTÔNIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
AGDO. : TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETRÓLEO
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS AZEVEDO E OUTROS
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