STF RE 30404 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO
MANDANTE SÓ E OBRIGATORIO QUANDO A PROCURAÇÃO FOR OUTORGADA POR
ESCRITO PARTICULAR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO
MANDANTE SÓ E OBRIGATORIO QUANDO A PROCURAÇÃO FOR OUTORGADA POR
ESCRITO PARTICULAR.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03877 EMENT VOL-00248-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSWALDO ALVES FONTOURA E SUA MULHER
RECORRIDO: MADEIREIRA DOUAT S.A.