STF RE 30413 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE O DEPOSITO NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DA QUANTIA
RECLAMADA, IMPÕE-SE A IMPROCEDENCIA DA CONSIGNATARIA.
Ementa
DESDE QUE O DEPOSITO NÃO ABRANGE A INTEGRALIDADE DA QUANTIA
RECLAMADA, IMPÕE-SE A IMPROCEDENCIA DA CONSIGNATARIA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
23/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GOODWIN COOZZA S.A.
RECORRIDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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