STF RE 30420 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO, CONHECIMENTOS DE FRETE; NULIDADE DA CLÁUSULA
RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES DO TRANSPORTADOR (DECRETO 19.473 DE
10. 12. 1930); NÃO PODE, TODAVIA, DELE RECLAMAR O SEGURADOR,
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE NÃO FIGURAM ENTRE OS DIREITOS SUBROGADOS
PELO EMBARGADOR OU SEGURADO A QUEM INDENIZOU.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, em parte, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
10/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPAGNIEL MARITIMO DOS CHARGEURS REUNIS
RECORRIDA: CIA. ADRIATICA DE SEGUROS
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