STF RE 30425 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRETENDE FUNDADO NAS
LETRAS A E D, DO INCISO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO SE APONTA
JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE, NEM O ACÓRDÃO FERIU DISPOSITIVO DE LEI.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRETENDE FUNDADO NAS
LETRAS A E D, DO INCISO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO SE APONTA
JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE, NEM O ACÓRDÃO FERIU DISPOSITIVO DE LEI.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. SEGURADORA BRASILEIRA
RECORRIDA. : ZILDA LUCCIOLA