STF RE 30427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
O JUIZ PODE, APÓS RECEBER LIMINARMENTE OS EMBARGOS, DISPENSAR, POR
DESNECESSARIAS, AS PROVAS E PROFERIR SUA DECISÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
O JUIZ PODE, APÓS RECEBER LIMINARMENTE OS EMBARGOS, DISPENSAR, POR
DESNECESSARIAS, AS PROVAS E PROFERIR SUA DECISÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: VITO ARDITO E S/ MULHER
RECDOS.: VITO TUJARRA E OUTROS
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