STF RE 304384 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE
(Súmulas 282 e 356); questão relativa à caracterização do crime
de denunciação caluniosa (CP, art. 339), de natureza
infraconstitucional, a cujo reexame não se presta o RE;
controvérsia atinente ao trancamento da ação penal por falta de
justa causa, que demanda solução de questões de fato (Súmula 279).
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE
(Súmulas 282 e 356); questão relativa à caracterização do crime
de denunciação caluniosa (CP, art. 339), de natureza
infraconstitucional, a cujo reexame não se presta o RE;
controvérsia atinente ao trancamento da ação penal por falta de
justa causa, que demanda solução de questões de fato (Súmula 279).Decisão
Adiado o julgamento por indicação do Relator.
Unânime. Falou, em causa própria, o Dr. Flávio Eduardo Wanderley
Britto. 1ª Turma, 14.08.2001.
Decisão: Continuando o julgamento, a Turma não conheceu do
recurso extraordinário. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO
ADVDOS. : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO
RECDO. : JORCELI PEREIRA DE SOUSA
ADVDOS. : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA. : OSANDINA PEREIRA DE SOUSA
ADVDOS. : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS