STF RE 304385 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPEDITIVA DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCISO V INSERIDO NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL
PELO ART. 5.º DA LEI N.º 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
GRAVOSA. ART. 5.º, XL, DA CF.
Não-incidência do dispositivo quando o primeiro crime foi
cometido antes do advento da Lei n.º 8.072/90, em face do princípio
constitucional em referência.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPEDITIVA DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCISO V INSERIDO NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL
PELO ART. 5.º DA LEI N.º 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
GRAVOSA. ART. 5.º, XL, DA CF.
Não-incidência do dispositivo quando o primeiro crime foi
cometido antes do advento da Lei n.º 8.072/90, em face do princípio
constitucional em referência.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-02-2002 PP-00055 EMENT VOL-02058-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : HAMILTON DIONISIO DE PAULA
ADV. : DPE-RJ - ANTÔNIO DE SOUZA BARCELOS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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