STF RE 30440 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE PECUARISTA. RECURSO EX-OFFICIO, DADO O INTERESSE DA
UNIÃO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE PECUARISTA. RECURSO EX-OFFICIO, DADO O INTERESSE DA
UNIÃO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OTONI FERNANDES MAIS E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/03/2016, MCO.
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