STF RE 30462 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO COMPLETA A DEPENDÊNCIA DO EMPREITEIRO, QUE RECEBIA SALARIO,
DEVE CONSIDERAR-SE EMPREGADO, SEGUNDO O DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944, ART. 8.. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE A REMUNERAÇÃO
DEVIDA PELOS DIAS DE REPUSO OBRIGATORIO.
Ementa
SENDO COMPLETA A DEPENDÊNCIA DO EMPREITEIRO, QUE RECEBIA SALARIO,
DEVE CONSIDERAR-SE EMPREGADO, SEGUNDO O DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944, ART. 8.. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE A REMUNERAÇÃO
DEVIDA PELOS DIAS DE REPUSO OBRIGATORIO.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso. E conehceram e deram provimento em parte ao segundo, contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
20/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00589 ADJ 25-03-1957 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES. : 1) JORGE PORTELA DE MACEDO
2) JOSÉ PEREIRA MONTEIRO
RECORRIDOS. : OS MESMOS
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