STF RE 30476 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: SEVERIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS
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