STF RE 30477 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE FORNECIMENTO; SUA INEXECUÇÃO, CONDENADO O VENCIDO QUANDO
A MULTA PREVIA FIXADA E EM DEVIDA PROPORÇÃO; OBSERVANCIA ESCORREITA
DO ESTATUIDO NO ART. 907 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CONTRATO DE FORNECIMENTO; SUA INEXECUÇÃO, CONDENADO O VENCIDO QUANDO
A MULTA PREVIA FIXADA E EM DEVIDA PROPORÇÃO; OBSERVANCIA ESCORREITA
DO ESTATUIDO NO ART. 907 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: MATERIAIS E MADEIRAS PARA CONSTRUÇÕES - "MADEMARD" LTDA.
Mostrar discussão