STF RE 304785 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR: URV.
I. - Extensão, a servidores estaduais,
independentemente de lei local,
de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades
reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da
União para
legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti,
Plenário, 29.9.94.
III. - Questão própria do contencioso de direito
comum.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR: URV.
I. - Extensão, a servidores estaduais,
independentemente de lei local,
de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades
reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da
União para
legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
II. - Precedente do STF: SS 665 (AgRg)-AL, Gallotti,
Plenário, 29.9.94.
III. - Questão própria do contencioso de direito
comum.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00159 EMENT VOL-02073-07 PP-01332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : LUÍZA LOPES DE ANDRADE E OUTROS
ADV. : FRANCÍSCO DUTRA DE MACÊDO FILHO
Mostrar discussão