STF RE 30484 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A lei edilícia disciplina a construção de edifícios no território de cada município; a tal regra não se contrapõe nem a
Constituição nem o Código Civil.
Ementa
A lei edilícia disciplina a construção de edifícios no território de cada município; a tal regra não se contrapõe nem a
Constituição nem o Código Civil.Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
23/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARON ORGLER E OUTROS
RECORRIDOS: ARTUR MARAUES ABRANCHES E PREFEITURA DO D.FEDEERAL
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