STF RE 30492 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ABUSIVO O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL EM
INVESTIGAÇÕES, QUE OBSERVAM A LEI.
Ementa
NÃO E ABUSIVO O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL EM
INVESTIGAÇÕES, QUE OBSERVAM A LEI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA, POR SEUS ADVOGADOS COMO ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: ANIBAL DE ASSIS ASSUNÇÃO E OUTROS
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