STF RE 30505 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE ERRO APONTADO DEPOIS DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO E CONTRARIO A LEI NÃO SE ADMITIREM
EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE ERRO APONTADO DEPOIS DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO E CONTRARIO A LEI NÃO SE ADMITIREM
EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00327 ADJ 22-04-1957 PP-01169 ADJ 29-05-1950 PP-01577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO BATISTA RIZZO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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