STF RE 30506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO.Decisão
Não conhecido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ANTONIO NAZÁRIO DOS SANTOS
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