STF RE 305094 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
NÃO-OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido, a vulneração à norma constitucional há de ser direta
e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação
ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
NÃO-OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Para que o recurso extraordinário possa ser
conhecido, a vulneração à norma constitucional há de ser direta
e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação
ordinária e reexame de provas.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00046 EMENT VOL-02059-07 PP-01442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSE ROBERTO BUENO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ MARIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADVDOS. : JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES E OUTROS
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