STF RE 305174 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89.
DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. Insiste o
Município de São Paulo em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 298.694, reconheceu o direito
adquirido dos funcionários públicos municipais ao reajuste de
vencimentos previsto nas Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.
2.
Os honorários advocatícios, no despacho agravado, foram fixados de
forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º do CPC.
3. Agravos
regimentais improvidos.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89.
DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
1. Insiste o
Município de São Paulo em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 298.694, reconheceu o direito
adquirido dos funcionários públicos municipais ao reajuste de
vencimentos previsto nas Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.
2.
Os honorários advocatícios, no despacho agravado, foram fixados de
forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º do CPC.
3. Agravos
regimentais improvidos.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS.
- APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRECIAÇÃO EQUITATIVA,
JUIZ, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARTE SUCUMBENTE, FAZENDA PÚBLICA.
- IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 PAR-00004 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-131144-AgR, AI-158004-AgR, RE-258980, RE-298694.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 25/05/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 354390 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 28-10-2004 PP-00047 EMENT VOL-02170-02 PP-00282
RE 314643 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 22-10-2004 PP-00032 EMENT VOL-02169-04 PP-00620
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00061 EMENT VOL-02149-10 PP-01910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGOSTINHO CORRÊA LEITE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA E OUTRA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA - JUD.21 E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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