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Jurisprudência


STF RE 30518 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não consta ilegalidade o juiz que não admite quesitos impertinentes.
Decisão
Conheceu-se do recurso, a que se deu provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 28/12/1956
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-01 PP-004998
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE. : A IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA RECORRIDO. : FIGUEIRA E JUCÁ
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