STF RE 30528 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA DE LEI. O ACÓRDÃO DEU
INTERPRETAÇÃO A LEI, APLICANDO-A A ESPÉCIE DOS AUTOS. INCABIVEL O
RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA DE LEI. O ACÓRDÃO DEU
INTERPRETAÇÃO A LEI, APLICANDO-A A ESPÉCIE DOS AUTOS. INCABIVEL O
RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISCO ASSIS COSTA
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