STF RE 30530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE CESSÃO E TRANSFERENCIA
DE DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
TAL ATO COM A COMPRA E VANDA DE IMÓVEL.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE CESSÃO E TRANSFERENCIA
DE DIREITOS RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
TAL ATO COM A COMPRA E VANDA DE IMÓVEL.Decisão
Por unanimidade de votos, tomaram conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1957 PP-07594 EMENT VOL-00302-02 PP-00467 ADJ 02-09-1957 PP-02249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDA.: CIA. TEXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL S.A.
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