STF RE 30531 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSMISSAO DE DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SISA.
Ementa
TRANSMISSAO DE DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SISA.Decisão
Não conhecido o recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
02/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: ESA EDIFICADORA S.A.
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